Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006

Questão 68 - Direito Administrativo

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O Prefeito de Itambacuri, baseado em parecer (elaborado por advogado do Município e aprovado pelo Chefe do Serviço Jurídico da Prefeitura), por ele acatado integralmente e adotado como razão de decidir, exonerou uma servidora contratada irregularmente, sem a observância do art. 37 da CF. Este parecer, segundo a Lei Orgânica do Município, é de existência obrigatória no processo administrativo local de exoneração ou de qualquer punição a servidor público municipal. A servidora impetrou mandado de segurança - e considerando a existência obrigatória do Parecer - apontou como autoridades coatoras os seus subscritores. Assinale, considerados estes fatos, qual a alternativa CORRETA.


A Autoridade coatora é mesmo o chefe do serviço jurídico que aprovou o parecer que serviu de base e fundamento do ato;
  
B Autoridade coatora é o prefeito;
  
C Autoridades coatoras são ambos: Prefeito e Chefe do Serviço Jurídico;
  
D Como autoridade coatora deve ser incluído o advogado que elaborou o parecer e que não foi objeto de restrição por parte de nenhum dos demais partícipes do ato.
  
  


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