Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006

Questão 63 - Direito Constitucional

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No exercício do controle externo, envolvendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, cabe ao Tribunal de Contas da União:


A realizar, por iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
  
B aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa equivalente ao dano causado ao erário;
  
C apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
  
D sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.
  
  


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