Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006

Questão 55 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em matéria de recursos, a validade da decisão judicial de primeiro grau fica condicionada ao reexame obrigatório pelo Tribunal Superior, EXCETO no caso de decisão:


A concessiva de habeas corpus;
  
B de arquivamento de inquérito em processos de crimes contra a economia popular;
  
C de absolvição sumária em procedimento de competência do Tribunal do Júri;
  
D denegatória do pedido de reabilitação;
  
  


Apenas ver Gabarito

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