Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 77 - Direito Constitucional

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Considere os itens abaixo:

I. É possível impor-se o limite de idade para inscrição em concurso público, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchida, sem que isso fira o princípio da igualdade.

II. É possível o Estado editar medidas provisórias obedecidas as regras básicas do processo legislativo e desde que prevista na Constituição Estadual.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

É CORRETO afirmar:


A I e II;
  
B Somente I;
  
C Somente III;
  
D I , II e III;
  
E II e III.
  


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