Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (2º Dia)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.

824 pessoas responderam.

Direito Constitucional


77ª Questão:

Considere os itens abaixo:

I. É possível impor-se o limite de idade para inscrição em concurso público, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchida, sem que isso fira o princípio da igualdade.

II. É possível o Estado editar medidas provisórias obedecidas as regras básicas do processo legislativo e desde que prevista na Constituição Estadual.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

É CORRETO afirmar:

a) I e II;

160 marcações (19%)
b) Somente I;

170 marcações (21%)
c) Somente III;

55 marcações (7%)
d) I , II e III;

388 marcações (47%)
e) II e III.

51 marcações (6%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.