Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 76 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Considere os itens abaixo:

I. É possível a declaração de inconstitucionalidade parcial de lei sem redução do texto, para fins de exprimir uma interpretação conforme a Constituição, afastando as interpretações passíveis de inconstitucionalidade, preservando o texto.

II. Normas de eficácia limitada são aquelas em que o constituinte regulou interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem á atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.

III. O artigo 5º, LVII da Constituição de 1988 dispõe: “O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses prevista em lei”. Esta é uma norma de eficácia contida.

Assinale a alternativa CORRETA:


A I e II;
  
B Somente I;
  
C Somente III;
  
D I e III;
  
E II e III.
  


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