Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (2º Dia)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

779 pessoas responderam.

Direito Constitucional


76ª Questão:

Considere os itens abaixo:

I. É possível a declaração de inconstitucionalidade parcial de lei sem redução do texto, para fins de exprimir uma interpretação conforme a Constituição, afastando as interpretações passíveis de inconstitucionalidade, preservando o texto.

II. Normas de eficácia limitada são aquelas em que o constituinte regulou interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem á atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.

III. O artigo 5º, LVII da Constituição de 1988 dispõe: “O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses prevista em lei”. Esta é uma norma de eficácia contida.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) I e II;

126 marcações (16%)
b) Somente I;

118 marcações (15%)
c) Somente III;

104 marcações (13%)
d) I e III;

294 marcações (38%)
e) II e III.

137 marcações (18%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.