Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 75 - Direito Constitucional

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Considere os itens abaixo:

I. É admissível ação direta de inconstitucionalidade de lei e de ato normativo, mesmo que este já esteja revogado.

II. A ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contrários à Constituição Federal deve ser processada perante o Supremo Tribunal Federal;

III. Não é possível o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal;

IV. Não é possível o controle concentrado de constitucionalidade de decretos, mesmo que autônomos.

Com base na jurisprudência do STF assinale a alternativa CORRETA:


A II e IV;
  
B Somente II;
  
C Somente III;
  
D I e III;
  
E II e III.
  


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