Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (2º Dia)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

823 pessoas responderam.

Direito Constitucional


75ª Questão:

Considere os itens abaixo:

I. É admissível ação direta de inconstitucionalidade de lei e de ato normativo, mesmo que este já esteja revogado.

II. A ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contrários à Constituição Federal deve ser processada perante o Supremo Tribunal Federal;

III. Não é possível o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal;

IV. Não é possível o controle concentrado de constitucionalidade de decretos, mesmo que autônomos.

Com base na jurisprudência do STF assinale a alternativa CORRETA:

a) II e IV;

85 marcações (10%)
b) Somente II;

244 marcações (30%)
c) Somente III;

316 marcações (38%)
d) I e III;

96 marcações (12%)
e) II e III.

82 marcações (10%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.