Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 73 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre os recursos constitucionais qual a assertiva verdadeira:


A O Recurso especial e o extraordinário são recursos constitucionais que têm por finalidade assegurar o regime federativo, por meio de controle da aplicação da lei federal e da Constituição Federal ao caso concreto, sem que resida em controvérsia em relação a aplicação de lei.
  
B Admite-se a discussão de matéria fática a partir da análise da prova dos autos não feita na instância inferior em sede de recurso especial e recurso extraordinário, suprindo a omissão apontada.
  
C No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, podendo recusá-lo pela manifestação de qualquer quorum.
  
D O recurso especial ou extraordinário não poderá ser admitido parcialmente, quando interposto por vários fundamentos.
  
E O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial, quando são oposto embargos de declaração ou quando a questão é enfrentada na Corte inferior.
  


Apenas ver Gabarito

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