a) O Recurso especial e o extraordinário são recursos constitucionais que têm por finalidade assegurar o regime federativo, por meio de controle da aplicação da lei federal e da Constituição Federal ao caso concreto, sem que resida em controvérsia em relação a aplicação de lei.

87 marcações (25%)

b) Admite-se a discussão de matéria fática a partir da análise da prova dos autos não feita na instância inferior em sede de recurso especial e recurso extraordinário, suprindo a omissão apontada.

13 marcações (4%)

c) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, podendo recusá-lo pela manifestação de qualquer quorum.

60 marcações (18%)

d) O recurso especial ou extraordinário não poderá ser admitido parcialmente, quando interposto por vários fundamentos.

27 marcações (8%)