Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Sobre as cautelares:

I. A aparente existência de fumus boni juris e de periculum in mora a ponto de autorizar a liminar, condiciona a ação à procedência, vez que com o estabelecimento do contraditório e com o decorrer da instrução se prova a existência efetiva dos ditos requisitos.

II. Pela sistemática da tutela de urgência, sob a forma de cognição sumária, estando presentes os elementos condicionantes da sua concessão, o julgador deve deferir de plano a sua efetivação.

III. O Requerente que após auferir o deferimento e a efetivação da cautela, poderá propor a ação principal no prazo de 30 dias, que em caso negativo ocasionará a extinção do processo cautelar com resolução de mérito.

IV. É parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação preparatória de exibição de documento pessoa contra quem a ação principal não será movida.

V. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência de ação, é admissível o exame pericial, mediante competente ação cautelar de exibição.

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