Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (2º Dia)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.
271 pessoas responderam.
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Direito Processual Civil
72ª Questão:
Sobre as cautelares:
I. A aparente existência de fumus boni juris e de periculum in mora a ponto de autorizar a liminar, condiciona a ação à procedência, vez que com o estabelecimento do contraditório e com o decorrer da instrução se prova a existência efetiva dos ditos requisitos.
II. Pela sistemática da tutela de urgência, sob a forma de cognição sumária, estando presentes os elementos condicionantes da sua concessão, o julgador deve deferir de plano a sua efetivação.
III. O Requerente que após auferir o deferimento e a efetivação da cautela, poderá propor a ação principal no prazo de 30 dias, que em caso negativo ocasionará a extinção do processo cautelar com resolução de mérito.
IV. É parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação preparatória de exibição de documento pessoa contra quem a ação principal não será movida.
V. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência de ação, é admissível o exame pericial, mediante competente ação cautelar de exibição.
Marque a opção CORRETA:
a) As assertivas II e III estão corretas
58 marcações (21%)
58 marcações (21%)
b) As assertivas I e IV estão corretas.
39 marcações (14%)
39 marcações (14%)
c) As assertivas III e IV estão corretas.
42 marcações (15%)
42 marcações (15%)
d) As assertivas II e IV estão corretas.
75 marcações (28%)
75 marcações (28%)
e) Nenhuma das alternativas acima.
57 marcações (21%)
57 marcações (21%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.