Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 40 - Direito Administrativo

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Com base na Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:


A As disposições da Lei 8429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.
  
B Ocorrerá nulidade quando o Ministério Público não intervir no processo como fiscal da lei, nos processos em que não atua como parte.
  
C As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  
D É possível a transação nesse tipo de ação que visa à reparação de dano ou perda dos bens havidos ilicitamente, desde que proposta pelo Ministério Público e traga vantagens para a pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
  
E O Ministério Público pode propor medida cautelar para indisponibilidade dos bens do agente ou de terceiro que tenha praticado ato de improbidade administrativa.
  


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