a) As disposições da Lei 8429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.

109 marcações (14%)

b) Ocorrerá nulidade quando o Ministério Público não intervir no processo como fiscal da lei, nos processos em que não atua como parte.

125 marcações (16%)

c) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

99 marcações (12%)

e) O Ministério Público pode propor medida cautelar para indisponibilidade dos bens do agente ou de terceiro que tenha praticado ato de improbidade administrativa.

73 marcações (9%)