Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 38 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Marque a alternativa INCORRETA:


A Por gozarem de presunção de legitimidade os atos administrativos são tidos como válidos e operantes mesmo que eivados de vícios ou defeitos que os levem à nulidade.
  
B Anulada a nomeação de funcionário público, permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais;
  
C De acordo com a teoria dos Motivos Determinantes o motivo do ato administrativo deve corresponder com a realidade fática. Desse modo, a inexistência da situação de fato inquina o ato de vício de legalidade;
  
D A revogação é a retirada de um ato administrativo legítimo e eficaz por não mais convir a sua existência. O poder de revogação da Administração Pública permite que todos os atos possam ser suscetíveis de revogação;
  
E Em relação à determinada espécie de ato administrativo recaem determinadas imposições legais que absorvem quase por completo a liberdade do administrador, restringindo a sua ação ao atendimento das pressupostos estabelecidos pela norma para validade da atividade administrativa.
  


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