a) Por gozarem de presunção de legitimidade os atos administrativos são tidos como válidos e operantes mesmo que eivados de vícios ou defeitos que os levem à nulidade.

214 marcações (26%)

b) Anulada a nomeação de funcionário público, permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais;

101 marcações (12%)

c) De acordo com a teoria dos Motivos Determinantes o motivo do ato administrativo deve corresponder com a realidade fática. Desse modo, a inexistência da situação de fato inquina o ato de vício de legalidade;

90 marcações (11%)

e) Em relação à determinada espécie de ato administrativo recaem determinadas imposições legais que absorvem quase por completo a liberdade do administrador, restringindo a sua ação ao atendimento das pressupostos estabelecidos pela norma para validade da atividade administrativa.

95 marcações (12%)