Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 29 - Direito Constitucional

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Considere os itens abaixo:

I. As ações de improbidade administrativa contra o Presidente da República são processadas perante o Supremo Tribunal Federal;

II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

III. Os membros do Conselho Nacional da Justiça devem ter mais de 35 anos e menos de 66 anos, são indicados pelos órgãos competentes e serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Assinale a opção CORRETA:


A I e II;
  
B Somente III;
  
C Somente II;
  
D I e III;
  
E II e III.
  


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