Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (1º Dia)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 14% acertaram esta questão.
816 pessoas responderam.
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Direito Constitucional
29ª Questão:
Considere os itens abaixo:
I. As ações de improbidade administrativa contra o Presidente da República são processadas perante o Supremo Tribunal Federal;
II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
III. Os membros do Conselho Nacional da Justiça devem ter mais de 35 anos e menos de 66 anos, são indicados pelos órgãos competentes e serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Assinale a opção CORRETA:
a) I e II;
242 marcações (30%)
242 marcações (30%)
b) Somente III;
117 marcações (14%)
117 marcações (14%)
c) Somente II;
184 marcações (23%)
184 marcações (23%)
d) I e III;
103 marcações (13%)
103 marcações (13%)
e) II e III.
170 marcações (21%)
170 marcações (21%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.