Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Considerando a jurisprudência consolidada do C. TST, analise as proposições dadas, apontando a alternativa CORRETA:

I. À falta de previsão legal, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhe é facultada a via do dissídio coletivo.

II. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

III. A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação para o recolhimento das custas, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.

IV. No tocante à estabilidade do acidentado, não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.