Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006
Questão 41 - Direito Processual do Trabalho
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Considerando a jurisprudência consolidada do C. TST, analise as proposições dadas, apontando a alternativa CORRETA:
I. Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público.
II. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
III. Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV. Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição de recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.
A | Todas as proposições estão corretas; |
B | Apenas as proposições I e II estão corretas; |
C | Apenas as proposições I, II e IV estão corretas; |
D | Apenas as proposições III e IV estão corretas; |
E | Apenas as proposições I e III estão corretas. |