Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 29 - Direito Internacional e Comunitário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira:

A	proceder ao inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional;

B	quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

C	quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil;

D	quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

E	quando ambas as partes tiverem domicílio no Brasil.