Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006
Questão 31 - Direito Processual do Trabalho
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Dadas as proposições, aponte abaixo a alternativa CORRETA:
I. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões, aplicando-se, inclusive, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
II. A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do artigo 184 do CPC, quanto ao dies a quo podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.
III. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico e de rural, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.
IV. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.
A | Todas as proposições estão corretas; |
B | Apenas as proposições I e II estão corretas; |
C | Apenas as proposições II, III e IV estão corretas; |
D | Apenas as proposições II e IV estão corretas; |
E | Apenas as proposições I e IV estão corretas. |