Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006
Questão 22 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Assinale a alternativa CORRETA:
A | A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, um terço dos votos dos respectivos membros; |
B | É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, direito processual penal, direito civil, direito processual civil e direito do trabalho; |
C | Concluída a votação do projeto de lei, este será enviado ao Presidente da República para sanção. Se o Chefe do Poder Executivo considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e em seguida, dentro de quarenta e oito horas, comunicará ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto; |
D | A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal; |
E | A iniciativa das leis complementares cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República. |