Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 23 - Direito Constitucional

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Na expressão “República Federativa do Brasil”:


A O termo “República” indica a forma de Estado (Estado federal) e está em contraposição ao Estado unitário;
  
B O termo “Federativa” indica a forma de Governo e, de uma forma singela, está em contraposição à Monarquia;
  
C O termo “República” indica a forma de Governo, a qual é impossível de ser alterada pelo legislador constituinte derivado uma vez que está protegida por cláusula pétrea;
  
D O termo “Federativa” indica uma forma de Estado, a qual é impossível de ser alterada pelo legislador constituinte derivado uma vez que está protegida por cláusula pétrea;
  
E O legislador constituinte originário estabeleceu como cláusulas pétreas tanto a forma de Governo quanto a forma de Estado.
  


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