Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Examine os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I - De menor potencial ofensivo é, além de todas as contravenções, indistintamente o crime a que a norma incriminadora comine pena máxima não superior a dois anos ou multa, consoante o parágrafo único da Lei n° 10.259 de 12/7/2001 (Juizado Especial Federal). No caso de concurso de crimes, a pena a ser considerada, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos, de modo que, se resultar disso um apenamento superior a 2 anos fica afastada a competência do Juizado Especial para todas as infrações consideradas. A competência do Juizado Especial Criminal é contemporânea de sua instalação, de modo que não serão para ele remetidas as ações penais que até então tramitavam na Vara Criminal.

II - O perdão do ofendido é ato bilateral, mas o perdão judicial independe da vontade do réu. O primeiro é possível em todas as infrações sujeitas a ação penal exclusivamente privada e se estende a todos os querelados que o aceitarem;o segundo é possível apenas quando a lei quer e se trata de benefício personalíssimo. Na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (súmula n° 18) afirma que a sentença que aplica perdão judicial é declaratória de extinção de punibilidade, ela não pode ser executada no Juízo Cível para reparação de dano.

III - A proibição legal do cumprimento de pena por mais de 30 anos (artigo 75 do Código Penal) não tem nenhum efeito quanto a tornar esse quantum o limite da base de cálculo para fins de livramento condicional ou progressão de regime. Quanto ao livramento condicional, o reincidente específico em tráfico ilícito de entorpecentes não tem direito ao benefício; já o condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa só poderá merecer o benefício se houver perícia atestando ausência de periculosidade.

IV - A progressão de regime de cumprimento de pena exige três pressupostos (desconto de 1/6 da reprimenda no regime fixado;atestado de bom comportamento carcerário; prévia manifestação ministerial e de defensor do condenado) a serem considerados pelo juiz da execução; tratando-se de questão que envolve trânsito em julgado de condenação, a progressão é estranha à situação do preso provisório, que, portanto, a ela não tem direito. É direito do condenado evoluir do regime fechado para o aberto se a passagem para o regime semi-aberto é inviável por ausência de vaga.