Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 13 - Direito Administrativo

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Sobre a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:


A a menor prescrição prevista para a ação disciplinar é de um ano para as infrações punidas com pena de advertência;
  
B o servidor público aposentado terá cassado o benefício se houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão;
  
C o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar, para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos, e regularização imediata, é submetido ao rito sumário, não podendo exceder, mesmo com possibilidade de uma prorrogação, o prazo máximo de 60 dias;
  
D o cancelamento do registro das penalidades, quaisquer que sejam, surtirá efeitos retroativos, se, no prazo de cinco anos do efetivo exercício, o servidor não houver praticado nova infração.
  
  


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