Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 11 - Direito Administrativo

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Assinale, entre as alternativas, a correta:


A a existência de fraude na concorrência pública permite ao Poder Público, ainda que concluída e entregue a obra, reaver os valores pagos, não gerando a prestação do serviço, diante da nulidade do certame e do contrato administrativo, qualquer direito ao particular;
  
B a omissão do Poder Público em licitar o serviço de transporte interestadual de passageiros, em prejuízo da população, tendo em vista os critérios de urgência e necessidade, permite a particulares (que demonstrem capacidade técnica, econômica e financeira), a exploração da atividade;
  
C os Estados não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente federal ou municipal e as respectivas empresas concessionárias, em especial se a ingerência normativa afetar o equilíbrio financeiro resultante do contrato administrativo;
  
D apurada a ocorrência de fraude, o Poder Público tem o dever de anular a licitação, exercendo o seu poder de autotutela, independentemente de contraditório e ampla defesa.
  
  


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