Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 75 - Direito Internacional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em ação promovida por Estado estrangeiro contra pessoa domiciliada no Brasil para cobrança de dívidas fiscais deve o juiz brasileiro:


A conhecer da ação e mandar processá-Ia;
  
B indeferir a inicial por falta de competência absoluta da Justiça brasileira;
  
C julgar-se incompetente e enviar a ação ao Tribunal Superior;
  
D enviar o pedido do Estado estrangeiro ao MRE.