Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PR 2007
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Setembro/2007

Questão 46 - Direito Internacional e Comunitário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em relação à OIT (Organização Internacional do Trabalho), considere as seguintes proposições:

I- As convenções são objeto de ratificação pelos Estados-Membros, enquanto as recomendações são meramente indicativas, visando a auxiliar os Estados- Membros a formular políticas e legislação sobre a respectiva matéria.

II- As resoluções não impõem qualquer obrigação aos países que integram a OIT.

III- No Brasil, é de competência do Congresso Nacional aprovar, ou não, através de Decreto Legislativo, convenção aprovada pela Assembléia Geral da OIT.

IV- A Convenção 182 da OIT, que veda e procura eliminar as piores formas de trabalho infantil, não foi ratificada pelo Brasil.

Assinale a alternativa correta:


A Todas as proposições estão corretas;
  
B Apenas as proposições I, III e IV estão corretas;
  
C Apenas as proposições I, II e III estão corretas;
  
D Apenas a proposição IV está correta;
  
E Apenas as proposições II e III estão corretas.
  


Apenas ver Gabarito

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