Prova Concurso Público - TRT/PR - Juiz do Trabalho Substituto - Setembro/2007 - TRT - (1º Dia)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.

147 pessoas responderam.

Direito Internacional e Comunitário


46ª Questão:

Em relação à OIT (Organização Internacional do Trabalho), considere as seguintes proposições:

I- As convenções são objeto de ratificação pelos Estados-Membros, enquanto as recomendações são meramente indicativas, visando a auxiliar os Estados- Membros a formular políticas e legislação sobre a respectiva matéria.

II- As resoluções não impõem qualquer obrigação aos países que integram a OIT.

III- No Brasil, é de competência do Congresso Nacional aprovar, ou não, através de Decreto Legislativo, convenção aprovada pela Assembléia Geral da OIT.

IV- A Convenção 182 da OIT, que veda e procura eliminar as piores formas de trabalho infantil, não foi ratificada pelo Brasil.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições estão corretas;

12 marcações (8%)
b) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas;

19 marcações (13%)
c) Apenas as proposições I, II e III estão corretas;

84 marcações (57%)
d) Apenas a proposição IV está correta;

17 marcações (12%)
e) Apenas as proposições II e III estão corretas.

15 marcações (10%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2007.