Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PR 2007
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Setembro/2007
Questão 31 - Direito Processual do Trabalho


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Considerando-se as atuais Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, analise as proposições seguintes:
I- Fundando-se a ação rescisória no artigo 485, inciso V, do CPC (“violar literal disposição de lei”), é indispensável a expressa indicação, na respectiva petição inicial, do dispositivo legal tido por violado.
II- A decisão homologatória de cálculos não comporta rescisão, mesmo que tenha enfrentado as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação.
III- Acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material, examina o mérito da causa. Logo, eventual ação rescisória ajuizada é da competência de referido Tribunal.
IV- São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
Assinale a alternativa correta:
A | Todas as proposições estão incorretas; |
B | Apenas três proposições estão corretas; |
C | Apenas duas proposições estão corretas; |
D | Apenas uma proposição está correta; |
E | Todas as proposições estão corretas. |