Procurador do Trabalho - MPT/BR 2007
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 15 - Direitos Humanos

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Quanto ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, analise as assertivas abaixo:

I. - No âmbito da Organização dos Estados Americanos, ao contrário do que ocorre no da ONU, só há um Pacto de Direitos Humanos, que trata dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto de São José da Costa Rica, não havendo um pacto de direitos sociais, econômicos e culturais.

II. - O Pacto de São José da Costa Rica restringe a prisão civil por dívidas ao devedor de alimentos.

III. - O Pacto de São José da Costa Rica proíbe todo tipo de trabalho forçado ou obrigatório, inclusive ao presidiário.

IV. - O Pacto de São José da Costa Rica consagra o duplo grau de jurisdição ao garantir o direito de recorrer de sentença a juiz ou tribunal.

Assinale a alternativa CORRETA:


A apenas os itens III. e IV. são corretos;
  
B apenas os itens I. e II. são corretos;
  
C apenas os itens I. e IV. são corretos;
  
D apenas os itens II. e IV. são corretos;
  
  


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