Procurador do Trabalho - MPT/BR 2007
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 1 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA: Lei Complementar disporá sobre:

A	as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

B	elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;

C	o regime jurídico dos militares das forças armadas;

D	o estatuto da magistratura;