Auditor Fiscal do Trabalho - MTE/BR 2006
Elaboração: ESAF
Prova aplicada em Junho/2006

Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:

I- a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.

II- a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

III- nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.

IV- a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

V- a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa.



Estão corretas: