Prova Concurso Público - MTE/BR - Auditor Fiscal do Trabalho - Junho/2006 - ESAF

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

2.335 pessoas responderam.

Ética na Administração Pública


38ª Questão:

Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:

I- a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.

II- a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

III- nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.

IV- a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

V- a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa.

Estão corretas:



a) as afirmativas I, II, III, IV e V.

517 marcações (22%)
b) apenas as afirmativas I, III, IV e V.

1.024 marcações (44%)
c) apenas as afirmativas II, IV e V.

194 marcações (8%)
d) apenas as afirmativas I, II e IV.

249 marcações (11%)
e) apenas as afirmativas I, III e IV.

351 marcações (15%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.