Guarda Municipal - Prefeitura Municipal/MG 2008
Betim
Elaboração: Fumarc
Prova aplicada em Fevereiro/2008

Questão 50 - Código de Trânsito Brasileiro

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Com base na Lei Federal nº 9.503/97 - o Código de Trânsito Brasileiro - competem também aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, as atribuições abaixo, EXCETO:


A Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
  
B Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.
  
C Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
  
D Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.
  
  


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