Juiz Estadual - TJ/MT 2006
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 88 - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Adolescente que cometeu ato infracional recebe pena de advertência na sentença judicial. Devidamente representado pela sua genitora, o menor assina termo de renúncia do direito de recorrer. Seu advogado, entretanto, decide interpor o recurso de apelação da sentença. Nesse caso, deverá o juiz


A deixar de receber o recurso em razão da renúncia do adolescente, uma vez que a sua manifestação de vontade deve prevalecer sobre a do seu patrono, que não pode recorrer contra a vontade do adolescente e da sua genitora.
  
B deixar de receber o recurso em virtude da ocorrência da preclusão lógica entre a renúncia primeiramente manifestada e a posterior interposição de apelação.
  
C intimar a representante do adolescente para que se manifeste dizendo se concorda com o prosseguimento da apelação.
  
D receber a apelação, pois a defesa técnica por advogado é uma garantia do adolescente e deve prevalecer sobre a renúncia.
  
  


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