Juiz Estadual - TJ/MT 2006
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 87 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Aponte a alternativa que não contempla competência da Justiça da Infância e da Juventude.

A	Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

B	Suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento, se o menor estiver em situação irregular, nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

C	Regulamentação de visitas postuladas por avó da criança e negada pelo genro viúvo.

D	Julgamento de fato previsto como crime praticado por menor de 18 anos, em detrimento de bens e serviços da União.