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TJ/MT
Juiz Estadual - Junho/2006
Elaboração: Vunesp


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Ambiental


74ª Questão:

No que diz respeito à expedição das Licenças Ambientais, assinale a alternativa correta.

a)A Licença Prévia deverá ser concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.
b)A Licença de Operação diz respeito àquela que autoriza a operação da atividade ou empreendimento antes da verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
c)A Licença de Instalação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos e programas, a serem aprovados, não incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
d)A Licença Prévia deverá ser concedida na fase operacional do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, caso haja necessidade.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.
 
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