Juiz Estadual - TJ/MT 2006
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 61 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A lei tributária pode ser aplicada retroativamente

A	quando deixa de definir determinado evento como infração, ainda que já definitivamente julgado.

B	quando for expressamente interpretativa.

C	na hipótese de extinção do tributo.

D	na hipótese de instituição de substituição tributária.