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TJ/MT
Juiz Estadual - Junho/2006
Elaboração: Vunesp


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Tributário


59ª Questão:

O custeio do sistema previdenciário dos servidores dos Estados e Municípios

a)deve ser suportado pelo orçamento dos respectivos entes políticos e pelos repasses efetuados pela União, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios.
b)deve, após a Emenda Constitucional n.º 41, ser suportado exclusivamente pela União, por meio dos repasses aos Fundos de Participação de Estados e Municípios, respectivos.
c)não poderá ser efetuado por meio de contribuições, cuja competência tributária é exclusiva da União.
d)poderá ser efetuado por meio de contribuições instituídas, respectivamente, pelos Estados e Municípios, cobradas de seus servidores.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.
 
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