Juiz Estadual - TJ/MT 2006
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2006
Questão 87 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Aponte a alternativa que não contempla competência da Justiça da Infância e da Juventude.
A | Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente. |
B | Suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento, se o menor estiver em situação irregular, nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
C | Regulamentação de visitas postuladas por avó da criança e negada pelo genro viúvo. |
D | Julgamento de fato previsto como crime praticado por menor de 18 anos, em detrimento de bens e serviços da União. |