Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007

Questão 77 - Direito Tributário

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O art. 150, I, da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade tributária ao ditar que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Em matéria tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, não depende de lei


A a atualização monetária da base de cálculo.
  
B a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
  
C a extinção de tributos.
  
D a fixação de alíquota do tributo e a sua base de cálculo.
  
  


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