Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007
Questão 77 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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O art. 150, I, da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade tributária ao ditar que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Em matéria tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, não depende de lei
A | a atualização monetária da base de cálculo. |
B | a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. |
C | a extinção de tributos. |
D | a fixação de alíquota do tributo e a sua base de cálculo. |