Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 96 - Lei Orgânica de Ribeirão Preto / SP

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, a Câmara Municipal possui competências genéricas e competências privativas. É ato de competência privativa da Câmara Municipal


A deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
  
B autorizar a concessão de serviços públicos.
  
C conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.
  
D dispor sobre a organização administrativa do Município, criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixando-lhes vencimentos e salários.
  
E delimitar o perímetro urbano e dispor sobre o zoneamento.
  


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