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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007 (Ribeirão Preto)
Elaboração: Vunesp


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Civil e Direito Empresarial


87ª Questão:

A lei de locação de imóveis dispõe que

a)o prazo máximo da contratação estipulada, sem a vênia conjugal, será de 5 anos.
b)o locatário preterido no seu direito de preferência de aquisição do imóvel poderá reclamar do alienante as perdas e danos, desde que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel.
c)o locador poderá estipular caução e fiança, como modalidades de garantia, no mesmo contrato.
d)na locação não residencial, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que o mesmo esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo de 5 anos.
e)os recursos interpostos contra as sentenças prolatadas em ações locatícias terão efeito devolutivo e suspensivo.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.
 
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