Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 6 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

É vedado ao Município instituir os seguintes tributos:

A	imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B	contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social.

C	taxa em razão do exercício do poder de polícia.

D	contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

E	taxa para obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.