Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 44 - Direito Tributário

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A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é disciplinada pela Lei n.º 6.830/80. De acordo com o regramento da referida norma, é correto afirmar que


A a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
  
B constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela de natureza exclusivamente tributária.
  
C na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.
  
D não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 dias remir o bem, sendo real a garantia.
  
E o juiz, ainda que mediante requerimento das partes, não poderá, em qualquer hipótese, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
  


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