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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007 (Ribeirão Preto)
Elaboração: Vunesp


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Tributário


44ª Questão:

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é disciplinada pela Lei n.º 6.830/80. De acordo com o regramento da referida norma, é correto afirmar que

a)a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
b)constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela de natureza exclusivamente tributária.
c)na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.
d)não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 dias remir o bem, sendo real a garantia.
e)o juiz, ainda que mediante requerimento das partes, não poderá, em qualquer hipótese, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.
 
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