Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 31 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A limitação ao poder de tributar que impõe vedação a que os entes tributantes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, consubstancia o Princípio da


A Anterioridade Nonagesimal.
  
B Anterioridade.
  
C Anualidade.
  
D Irretroatividade.
  
E Noventena.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão