Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 30 - Direito Administrativo

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (...)”. O princípio contido nesse dispositivo constitucional é denominado de


A Princípio da Unidade.
  
B Princípio da Programação.
  
C Princípio do Equilíbrio Orçamentário.
  
D Princípio da Exclusividade.
  
E Princípio da Universalidade.
  


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