Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007
Questão 30 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (...)”. O princípio contido nesse dispositivo constitucional é denominado de
A | Princípio da Unidade. |
B | Princípio da Programação. |
C | Princípio do Equilíbrio Orçamentário. |
D | Princípio da Exclusividade. |
E | Princípio da Universalidade. |